Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade. No Brasil, no entanto, existe um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que pretende diminuir a idade mínima da maioridade penal de.. A maioridade civil é aos 18 anos. Isso não quer dizer que seus pais tem de aceitar seu namoro ou seja lá o que vc decidir fazer de sua vida. Vc mora na casa deles, come a comida deles, respeito vc tem de manter as regras da casa. No dia que completar '18 vc pode ir para onde quiser, mas seus pais não terão mais qualquer obrigação com vc

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A maioridade civil é um conceito legal que determina a maioridade de uma pessoa, ou seja, a idade em que ela atinge a plena capacidade para exercer seus direitos e assumir responsabilidades. No Brasil, a idade da maioridade civil é de 18 anos. Quando uma pessoa atinge a maioridade civil, ela adquire certos direitos e deveres antes restritos.. Luiza Nagib Eluf* O novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, alterou a idade de referência para a maioridade, determinando que "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º, da Lei n. 10.406/2002).Essa inovação, talvez uma das mais significativas da nova Lei, trouxe uma série de.